(DOC. VP 195.1805.1003.4700)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão fe

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