(DOC. VP 195.1805.1003.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado consignou que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - In casu, o Tribunal a quo fundamentou: «conforme documentado na reprodução dos autos (f. 25 e 151) por mídia eletrônica (f. 21), a penhora recaiu sobre 10% do faturamento líquido mensal da empresa executada, até que atinja o montante necessário à

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