(DOC. VP 195.1805.1003.5600)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração e deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Distribuição dos ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Fornecimento de água. Forma de cobrança. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado quando a matéria já foi apreciada pela hipótese prevista na alínea «a» do permissivo constitucional. Recurso especial do condomínio

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na perquirição da sucumbência, nos termos do decidido no AgRg no AREsp. 336840/SC/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 7.12.2016: «Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisã

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