(DOC. VP 195.1805.1003.7300)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. 1.022, II, do CPC. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Direito local. Impossibilidade de o STJ apreciar a questão.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A indicada afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º; ao Decreto-lei 4.59

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote