(DOC. VP 195.1805.1003.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora em patamar superior à taxa selic. Violação do CTN, art. 161, § 1º. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF.

«1 - Não é possível conhecer da tese de violação do CTN, art. 161, § 1º, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a seu respeito. O voto condutor do acórdão hostilizado se limitou a afastar a legislação estadual que instituiu os juros de mora, reputando-a inconstitucional. 2 - Obstam o conhecimento do apelo, portanto, a Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), a Súmula 280/STF (inadequação do Recurso Especial para exegese da legislação local) e o

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