(DOC. VP 195.1805.1005.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.116/SP/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 51 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS». 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR/STJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, «

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