(DOC. VP 195.1805.1005.7200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir ( CPC/1973, art. 3º). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG/STF.

«1 - Trata-se de debate acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir de segurado que pretenda concessão de benefício previdenciário. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o RE 631.240/MG/STF - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso - , sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso). 3 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.369.834/PI/STJ, Relator Ministro B

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