(DOC. VP 195.1805.1005.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuições sociais. Funrural. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 336, e/STJ): «não há que se falar em vício de constitucionalidade em relação às contribuições recolhidas após a vigência da Lei 10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional 20/1998)». 2 - Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. Não se pode, portanto,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote