(DOC. VP 195.1953.1000.5400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Matéria decidida sob a sistemática de recurso repetitivo. REsp. 1.519.777/SP/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Incidente de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 949. Inadequação. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional. Recurso não provido.

«1 - Não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a preceitos constitucionais, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - No julgamento de recurso representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto,

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