(DOC. VP 195.2012.7004.2200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Pensionamento vitalício. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao CCB/1916, art. 1.539, Código Civil de 1916, atual CCB/2002, art. 950» (STJ, AgRg no AREsp. 636.383/GO/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). 2 - Caso concreto em que o Tribunal a quo, so

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