(DOC. VP 195.2012.7007.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importar e expor à venda medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Consequente prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus de ofício.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2 - Por consequência, mantida a pena reclusiva pela prática dos crimes do CP, art. 273, § 1º-B, I, e CP, art. 184, § 2º, c/c o CP, art. 70, todos Código Penal, é imperioso o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, desconsiderando o aumento ap

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