(DOC. VP 195.2165.1000.6500)

STJ. Tributário. Cofins. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Possibilidade. Juízo de retratação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e, CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 377.457/PR/STF, e por este Tribunal Superior, no REsp. 826.428/MG/STJ, é legítima a revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. 3 - Agravo regimental provido para negar provim

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