(DOC. VP 195.2165.1001.0100)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou que «a alegação do INSS acerca da ilegalidade da imposição da multa depende da análise do título exeqüendo, da inicial da execução, do demonstrativo de débito apresentado pelo credor, da decisão que fixou a multa e demais documentos que demonstrem a inocorrência do descumprimento da ordem judicial, cujas cópias não foram juntadas aos autos. Os Embargos à Execução devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis á comprov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote