(DOC. VP 195.2165.1001.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização. Compromisso de compra e venda e contrato de franquia para exploração de posto de gasolina. Indenização pela permanência indevida no imóvel. Cláusula contratual que estabelece a necessidade de prévia notificação para constituição em mora. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não há razão para aplicação do CCB/2002, art. 418 se as instâncias ordinárias assentaram que não houve o pagamento de arras. 2 - O Tribunal de origem afastou a indenização contratual pela permanência indevida no imóvel, em razão da ausência de prévia notificação para constituição em mora, concluindo que a posse no imóvel era legítima devido à continuidade do contrato de franquia. 3 - A reforma do acórdão recorrido demandaria a interpretação das cláusulas co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote