(DOC. VP 195.2165.1003.0600)

STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva no âmbito militar. Decretação da prisão preventiva. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentos concretos. Descumprimento da ordem de prisão domiciliar. Situação não comprovada nos autos. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento da ordem de prisão domiciliar justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 2 - Entretanto, no caso, trata-se de ação penal envolvendo mais de noventa pessoas e o paciente é o único acusado preso cautelarmente. Sendo assim, o motivo apontado no decreto constritivo não justifica a medida excepcional. Com efeito, assinalou o Magistrado o descumprimento da ordem, motivado por uma visita ao

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