(DOC. VP 195.2420.6000.1100)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarros. Indícios de transnacionalidade da conduta. Desnecessidade. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Novo entendimento firmado pela Terceira Seção. Insurgência provida.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 149.750/MS/STJ, havia firmado entendimento no sentido de que nos delitos que tipificam o comércio ilegal de produtos estrangeiros, como o contrabando de cigarros, era indispensável ao menos indícios de que o agente tivesse internalizado os produtos no território brasileiro para que fosse estabelecida a competência da Justiça Federal. 2 - No entanto, em recente julgamento proferido no âmbito da

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