(DOC. VP 195.2453.1000.3300)

STM. Reabilitação. CPM, art. 134.

«Decisão concessiva de Reabilitação que, por força de lei, está sujeita a duplo grau de jurisdição. Pressupostos objetivos e subjetivos plenamente atendidos. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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