(DOC. VP 195.2474.2000.0100)

STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Militar. Deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. CPM, art. 132.

«I. Delito militar de deserção: crime permanente. Precedente: HC 80.540/AM/STF, Min. Sepulveda Pertence, 1ª T, 28/11/2000, DJ 02/02/2001. II. A norma geral do CPM, art. 125 é aplicável ao militar desertor que se apresenta ou é capturado, contando-se daí o prazo prescricional. Precedente: 79.432/PR/STF, Min. Nelson Jobim, 2ª T. 14/11/1999, DJ de 15/10/1999. III. Inocorrência da prescrição, no caso, porque não decorridos 4 (quatro) anos da data da captura do paciente. IV. Hab

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