(DOC. VP 195.2474.2000.0400)

TJMMG. Apropriação indébita simples. Militar. CPM, art. 81, § 1º. CPM, art. 248.

«Não é salutar a prática oficiosa de consórcios no interior dos quartéis. Policial militar que preside tal tipo de cooperativa, recolhe e não repassa as quantias devidas aos consorciados, comete o crime de apropriação indébita.»

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