(DOC. VP 195.2474.2000.0900)

TJMMG. Peculato culposo. Caracterização. Necessidade de nexo causal. Ressarcimento ao erário público. Possibilidade. CPM, art. 303, § 3º.

«- Para a caracterização do peculato culposo, há necessidade de que haja um nexo causal entre os dois delitos, ou seja, um liame entre a omissão do funcionário e a conduta delituosa de terceiro. - Essa decisão é, entretanto, eminentemente, técnica e não exime os componentes da guarnição, solidariamente, das sanções administrativas, dentro das normas da Corporação, se as houver, de ressarcimento ao erário público pela desídia e falta de zelo com um bem do Estado sob sua guar

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