(DOC. VP 195.2474.2000.2700)

STM. Violência contra inferior. Prevaricação. Rejeição de denúncia. Ausência de justa causa. CPM, art. 175.

«1. Não comete o crime de violência contra inferior o oficial que sacode condutor de viatura militar que se mostrava sonolento. Ausência de elementos mínimos de convicção da prática delituosa. 2. O Oficial Comandante que não vislumbra delito militar na conduta descrita e, portanto, não instaura procedimento investigatório, age dentro dos limites estreitos de discernimento que a lei confere à polícia judiciária militar. Não comete, portanto, o crime de prevaricação. 3. Recu

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