(DOC. VP 195.2474.2000.3500)

STM. Ofensa aviltante a inferior. Concurso de agentes. Coautor estranho à Carreira Militar. Irrelevância. CPM, art. 176.

«I - Circunstâncias elementares do crime consistentes na condição de militar e de superior que se comunicam. II - Aplicação do CPM, art. 53, § 1º, «in fine». III - Recurso provido para, desconstituindo-se a Decisão atacada, receber-se a Denúncia na parcela relativa à subsunção da conduta, em tese, do Funcionário Civil denunciado ao CPM, art. 176, determinando-se a baixa dos autos à origem para o prosseguimento do Feito. IV - Decisão unânime.»

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