(DOC. VP 195.2744.8005.0500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civilart. CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 492. Violação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A tese recursal de nulidade do acórdão por superação dos limites da lide (extra petita) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, tampouco foram interpostos embargos de declaração, carecendo o tema do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote