(DOC. VP 195.2744.8005.5200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Omissão inexistente. Repactuação. Não adesão. Prescrição. Parcelas sucessivas. CDC. Falta de interesse. Redução. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Afasta-se a violação do CPC/1973, art. 535 quando a decisão está claro e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não tendo havido transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens re

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