(DOC. VP 195.2744.8007.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa. CP, art. 339 ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Agravo parcialmente provido. Extensão dos efeitos para o corréu.

«1 - A presença do dolo foi comprovada pelas instâncias ordinárias diante do material probatório constante dos autos. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o Súmula 7/STJ. 2 - Apesar da motivação concreta externada, a fixação do regime inicial fechado, de forma direta, afrontou o princípio da proporcionalidade, uma vez que nem o Juiz de Direito nem o Tribunal justificaram a sobreposição do regime semiaberto, mais gravoso do que o co

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