(DOC. VP 195.2925.8002.3400)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Processo penal. CP, art. 282. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal ante a ausência de justa causa. Não infirmado fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do aresto objurgado segundo o qual a Lei 12.842/2013, que dispõe sobre a atividade da medicina e é posterior aos Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934, não contém determinação sentido de que a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas é ato privativo de médico, porquanto o Presidente da República vetou o dispositivo que preconizava tal restrição - inciso IX do art. 4º - e, por conseguinte, a existência

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