(DOC. VP 195.2972.1002.8800)

STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Pessoa jurídica estrangeira citada no endereço de pessoa jurídica Brasileira do mesmo grupo econômico. Inexistência de relação de filial, agência ou sucursal. Funcionário que ressalva não ter poderes para receber citação. Ato judicial inválido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em 23/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/02/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a validade da citação da ré - pessoa jurídica estrangeira - na pessoa de funcionário da recorrente - pessoa jurídica brasileira - pertencente ao mesmo grupo econômico. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficiente

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