(DOC. VP 195.2972.1005.7400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no CP, art. 33, §§ 2º, «b», e CP, art. 3º, Código Penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote