(DOC. VP 195.5124.0000.0400)

STM. Fuga de preso. Imprestabilidade das provas. Vícios. Fase extrajudicial. CPM, art. 178.

«É entendimento pacífico entre os doutrinadores e em nossa jurisprudência, que os vícios por acaso existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem, por aquele representar mero procedimento informativo. Preliminares rejeitadas. No mérito, decisão condenatória firmada no princípio do livre convencimento do juiz, formada pela livre apreciação das provas colhidas nos autos. Apelos improvidos. Decisão unânime.»

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