(DOC. VP 195.5124.0000.1100)

STM. Deserção. Procedimento «sponte propria». Inexistência de alegado estado de necessidade. Mantença de condenatório «a quo». CPM, art. 187.

«Sanção penal calcada no CPM, art. 187. Tese defensiva sustentando que o apelante, criado por pais adotivos, necessitou, sob estado de pressão psicológica, de ver e assistir sua mãe verdadeira que se achava em penúria. Quadro fático que não se comprova «in casu», subsumindo-se a hipótese na Súmula 3/STM. Cristalinas, na «quaestio», a ilicitude e culpabilidade do réu. Improvimento do apelo «in tela». Decisão por unanimidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote