(DOC. VP 195.5124.0000.1800)

STM. Deserção. Condenação. Delito consumado em Unidade de fronteira. Militar. CPM, art. 189.

«Recurso defensivo sob o argumento de, por pretender ser caminhoneiro, possibilitar-se ao Apelante crescer profissionalmente. A condição de praça engajado, acrescida de condenação anterior, demonstra saber das consequências da sua conduta. Manteve-se silente, durante todo o período de ausência, por mais de oito anos, persistindo em comportamento ofensivo às suas obrigações perante o serviço e o dever militar. Delito consumado em Unidade de fronteira, admitido e configurado, se

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