(DOC. VP 195.5124.0000.1900)

STM. Recurso Criminal. Rejeição de denúncia. Deserção especial. Militar. CPM, art. 190.

«1 - Existência, outrora, de lacuna penal, tocantemente à hipótese da apresentação ou captura do militar faltoso em prazo superior a 10 dias, no caso de Deserção Especial prevista no CPM, art. 190. 2 - Superação da lacuna penal em tela, somente com advento da Lei 9.764/1998. 3 - Atipicidade da conduta do militar que procede nos termos da hipótese precedentemente descrita, antes da vigência da Lei 9.764/1998. 4 - Improvimento ao Recurso, mantida a decisão que rejeitou a Den�

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