(DOC. VP 195.5395.1001.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente não conhecido. Nulidade afastada. Possível divergência quanto à interpretação de Lei estadual em feitos diversos. Defesa a ser buscada em cada uma das ações. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nulidade afastada, porquanto a pretensão envolvendo a designação de Juízo único para a apreciação da tese relativa à aventada aplicabilidade ou inconstitucionalidade da Lei AC 3.166/2016 do Estado do Acre, é também uma forma de reunião de feitos.

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