(DOC. VP 195.5395.1004.4300)

STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais dever de reparar afastado pelo tribunal de origem. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote