(DOC. VP 195.5395.1004.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de ato administrativo. Art. Dito violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Dispositivo apontado como violado pelas razões recursais (§ 1º da CF/88, art. 40, e o item 1 do § 1º CF/88, art. 126 da Constituição Estadual, deve ser levada em conta exclusivamente a prova pericial que antecedeu a aposentadoria da autora, a qual concluiu pela invalidez permanente» (fl. 87, e/STJ, grifei, Lei 9.717/1998, art. 5º) não apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de

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