(DOC. VP 195.5395.1008.3100)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - «Na hipótese, o apenado não se encontra sujeito a regime mais rigoroso, já que, segundo bem salientado pelo Tribunal a quo, embora a Penitenciária Industrial de Joinville não seja propriamente dita uma colônia agrícola ou industrial (Lei 7.210/1984, art. 91 e CP, art. 35, § 1º), enquadra-se conceito legal de estabelecimento prisional similar.» (AgRg HC 460.137/SC/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018). 2 - caso, o agravante cum

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