(DOC. VP 195.5395.1008.8900)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor (CTB, art. 307). Atípica a conduta quando a suspensão advém de decisão administrativa. Precedentes.

«1 - É atípica a conduta contida CTB, art. 307 quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa (HC 427.472/SP/STJ, Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2 - Agravo regimental improvido.»

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