(DOC. VP 195.5611.7000.2300)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação considerada intempestiva. Impossibilidade. Questão preclusa indevidamente analisada pelo tribunal de origem. Afronta ao princípio da segurança jurídica e ao CPC/1973, art. 245. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo recurso contra a decisão do Juízo a quo que anulou o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que o processo estava suspenso, em decorrência da exceção de suspeição oposta pela parte, o Tribunal de origem não poderia desconsiderar esse decisum, de ofício, para reconhecer a intempestividade da apelação interposta, pois a matéria já estava preclusa. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Cote Supe

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