(DOC. VP 195.5851.3000.6800)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos estaduais. Pagamento fracionado da remuneração. Impossibilidade. CF/88, art. 35, da do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade da decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. «reserva do possível». Considerações. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote