(DOC. VP 195.6724.0004.0900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Desnecessidade de extensa motivação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - «A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório» (RHC 60.58

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