(DOC. VP 195.6724.0006.2000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 290. Pleito de trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Encontro fortuito de elementos probatórios. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilicitude a ser declarada quando ocorre a descoberta de fatos por meio do encontro fortuito de provas, ocorrido por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado pelo Juízo competente e de acordo com os requisitos previstos no CPP, art. 243. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «[...] o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é

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