(DOC. VP 195.6992.8002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Termo inicial dos embargos à arrematação. A partir do término dos trinta dias do prazo para adjudicação. Precedentes.

«1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 746, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação» (AgRg no REsp. 1404234/SC/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). 2 - Agravo interno não provido.»

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