(DOC. VP 195.6992.8002.3300)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. ISSQN. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. 3 - Agravo interno não provido.»

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