(DOC. VP 195.6992.8002.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verba honorária fixada dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Não demonstração de irrisoriedade.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando concessão do beneficio de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada em parte. II - Na hipótese, os honorários foram fixados na ocasião da sentença ordinária, a qual foi publicada em 2015. Assim, deve-se levar em consideração as regras previstas no CPC/1973, art. 20. III - Com efeito, para a fixação dos honorários sucumbenciais, o magi

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