(DOC. VP 195.6992.8003.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 357. Inexistência de mácula. Embargos opostos com o objetivo de renovação da análise da controvérsia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno. II - Sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise das questões apresentadas, tenho que não assiste razão ao recorrente. III - Verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição

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