(DOC. VP 195.6992.8003.3900)

STJ. Administrativo. Servidor. Paridade remuneratória. Acórdão com fundamento unicamente constitucional. Competência do STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra o Município de Manaus e Fundo Único de Previdência do Município de Manaus - MANAUSPREV - , que objetiva o pagamento da Gratificação de Produtividade Fazendária no percentual atualmente previsto na Lei Municipal 1.541/2010. II - Quanto à questão da inclusão ou não do Município de Manaus para figurar no polo passivo da ação, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 660/661): «Sendo o FFIN parte do patrimônio da

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