(DOC. VP 195.7255.6000.1200)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Violação literal de dispositivo legal ( CPC/1973, art. 485, v). Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória não provida.

«1 - Pela disposição normativa prevista tanto no CPC/1973, art. 485, V quanto no CPC/2015, art. 966, V, observa-se que a concretização do vício rescisório está na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca. 2 - No caso dos autos, os dispositivos indicados como expressamente violados são: I) CPC/1973, art. 3º, VI, e CPC/1973, art. 267 e Decreto-lei 1.110/1970, art. 1º, porque a ilegitimidade da Un

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