(DOC. VP 195.7255.6000.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Apelação, interposta por Telefônica Brasil S/A, contra sentença que julgara extintos os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, pela ocorrência de litispendência entre estes e a Ação Anulatória ajuizada pela apelante, em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo. III - No caso, o Trib

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