(DOC. VP 195.7255.6001.8200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal. Afastamento incabível do arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Substituição dos bens arrolados. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravante, no qual se insurge contra ato da autoridade tributária, que determinara a manutenção do arrolamento de bens, não obstante o contribuinte tenha, posteriormente, aderido a programa de parcelamento fiscal, assim como indeferira pedido de substituição dos bens ar

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