(DOC. VP 195.7255.6001.9100)

STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 54/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação sumária que objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais, materiais e pensão mensal. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada. II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535, II, por parte da União, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas por ela, tendo o julgador abordado as alegações às fls. 1.837-1.863, tal qual fora apresentada a cont

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